A filiação é um direito personalíssimo, insculpido na Constituição federal e legitimado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Importante salientar que se trata de um direito indisponível e imprescritível.

A paternidade socioafetiva representa o vínculo de filiação decorrente de um laço de carinho, cuidado, entre o pai e o filho (a), sem que haja vínculo biológico.

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O direito à propriedade é um direito fundamental assegurado pela constituição Federal. O código civil prevê as formas de aquisição da propriedade imobiliária, quais sejam: a) Acessão; b) Usucapião; c) Sucessão Hereditária; d) Registro Público de títulos.

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A violência contra mulheres representa uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as no direito à vida, saúde e integridade física, psicológica e social. Inúmeros são os tipos de violência, tais quais: Violência de gênero, doméstica/intrafamiliar, familiar, moral, física, psicológica, sexual, institucional, patrimonial.

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Para um bom convívio, o ideal é estabelecer um esquema de convivência do(a) filho(a) com os dois genitores, pois as visitas livres ou a falta de regras específicas pode acabar gerando desavenças.

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Ao depararmos com uma situação em que o proprietário de um imóvel possuía tão somente a posse do bem e não o regularizou em vida, após o seu falecimento, este bem deve ser levado a inventário. Sim, é possível inventariar a posse de um bem imóvel.

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