A legislação brasileira prevê que o direito de trânsito é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997. O CTB estabelece as normas de circulação e conduta de condutores e pedestres, além de dispor sobre a organização do sistema nacional de trânsito e as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito.
Dentre as principais normas estabelecidas pelo CTB, destacam-se a obrigatoriedade do porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para conduzir veículos automotores, a necessidade de respeitar os limites de velocidade e as sinalizações de trânsito, a proibição de dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas, entre outras.
É importante ressaltar que o não cumprimento das normas de trânsito pode acarretar em infrações, que são punidas com multas, suspensão da CNH e até mesmo a apreensão do veículo. Além disso, em casos de acidentes de trânsito, é possível que haja responsabilização civil e penal dos envolvidos.
Portanto, é fundamental que os condutores e pedestres conheçam as normas de trânsito e as respeitem para garantir a segurança no trânsito e evitar penalizações.
A quantidade de álcool permitida para dirigir no Brasil é de 0,05 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, ou 0,3 g de álcool por litro de sangue. Essa é a tolerância máxima permitida pela legislação brasileira para condutores de veículos automotores. É importante lembrar que a ingestão de qualquer quantidade de álcool pode prejudicar a capacidade de dirigir e colocar em risco a segurança no trânsito. Portanto, é recomendável que se evite completamente o consumo de álcool antes de dirigir, mais ainda o consumo juntamente com o uso de medicamentos. A infração por dirigir sob efeito de álcool pode resultar em multa, suspensão da carteira de habilitação e até mesmo em processo criminal.
Os acidentes e mortes no trânsito ainda são uma realidade alarmante no Brasil. Segundo dados do Ministério da Saúde, anualmente, ocorrem cerca de 40 mil mortes no trânsito. Além disso, muitas pessoas sofrem lesões graves ou permanentes em acidentes de trânsito, o que impacta não apenas a vida delas, mas também de suas famílias e da sociedade como um todo.
É necessário adotar comportamentos seguros no trânsito, como respeitar os limites de velocidade, não dirigir sob efeito de álcool ou drogas, usar o cinto de segurança, cumprir as leis de trânsito e estar atento às condições das vias.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) ressalta que a segurança no trânsito é uma responsabilidade de todos, não apenas dos motoristas, mas também de pedestres, ciclistas e motociclistas. O respeito pelas leis de trânsito e a adoção de comportamentos seguros ao utilizar as vias públicas são imprescindíveis para evitar acidentes e mortes.
Completa que as leis em níveis nacional, estadual e municipal que relacionam à direção sob efeitos do álcool, uso de cinto de segurança, limites de velocidade, capacetes e sistemas de retenção para crianças devem ser cumpridas e, assim, resultar na redução das mortes e lesões no trânsito.
Durante todo o mês de maio, diversas atividades são realizadas em todo o mundo com o propósito de orientar os motoristas, ciclistas, pedestres, passageiros sobre a importância de respeitar as leis de trânsito e adotar medidas que possam contribuir para a redução de acidentes e mortes.
Segundo um estudo da OMS (Organização Mundial da Saúde) contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por acidente de trânsito em 178 países. Aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com sequelas.
São três mil vidas perdidas por dia nas estradas e ruas ou a nona maior causa de mortes no mundo. Os acidentes de trânsito são o primeiro responsável por mortes na faixa de 15 a 29 anos de idade; o segundo, na faixa de 5 a 14 anos; e o terceiro, na faixa de 30 a 44 anos. Atualmente, esses acidentes já representam um custo de US$ 518 bilhões por ano ou um percentual entre 1% e 3% do PIB (Produto Interno Bruto) de cada país.
O objetivo do movimento é uma ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade, envolvendo os mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada para, fugindo das falácias cotidianas e costumeiras, efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas.
Fontes: https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/comunicacao/noticias/noticias/2023/maio/movimento-maio-amarelo-reforca-a-importancia-de-acoes-para-reduzir-acidentes-de-transito
https://bvsms.saude.gov.br/movimento-maio-amarelo-10-anos-de-atencao-pela-vida/
Qual é a função do CTB? O CTB é a legislação que regulamenta o trânsito no Brasil. Ele estabelece normas e diretrizes para garantir a segurança e a fluidez do tráfego, além de determinar os direitos e deveres dos motoristas, pedestres, ciclistas e demais usuários das vias públicas.
Quais são as penalidades por infrações de trânsito? O CTB prevê diversas penalidades para as infrações de trânsito. Elas podem variar desde advertências por escrito, multas, suspensão do direito de dirigir, até a cassação da habilitação e a apreensão do veículo. A gravidade da infração determinará a penalidade aplicada.
O que é pontuação na carteira de habilitação? A pontuação na carteira de habilitação é um sistema utilizado para registrar as infrações de trânsito cometidas pelo condutor. Cada infração possui uma pontuação específica, e quando o condutor atinge um determinado número de pontos em um período de 12 meses, ele pode ter a sua habilitação suspensa.
Quais são os limites de velocidade nas vias? Os limites de velocidade podem variar dependendo do tipo de via e das condições locais. Nas áreas urbanas, a velocidade máxima permitida é geralmente de 60 km/h, mas pode ser reduzida em áreas residenciais, escolares, etc. Nas rodovias, os limites variam entre 80 km/h e 110 km/h, dependendo da sinalização.
Quais são as regras para transporte de crianças? O CTB estabelece que crianças com até 10 anos de idade devem ser transportadas nos bancos traseiros dos veículos, utilizando dispositivos de retenção apropriados para sua faixa etária, como cadeirinhas, assentos de elevação ou cintos de segurança especiais. O não cumprimento dessas regras constitui infração gravíssima.
É obrigatório o uso do cinto de segurança? Sim, o uso do cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes do veículo, tanto nos bancos dianteiros quanto nos bancos traseiros. O condutor é responsável por garantir que todos os passageiros estejam devidamente protegidos pelo cinto de segurança.
CRENÇA POPULAR: O pedestre sempre tem razão?
No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), existe uma hierarquia de responsabilidades entre os usuários das vias, mas não se pode afirmar que o pedestre sempre tem razão. O CTB estabelece que todos os usuários das vias devem obedecer às normas de trânsito e agir de forma segura.
Em relação aos pedestres, o CTB determina que eles têm preferência sobre os veículos quando estiverem atravessando a via sobre faixas de pedestres ou nas proximidades delas, desde que estejam seguindo as normas de segurança. Os condutores são obrigados a dar a preferência aos pedestres nesses casos.
No entanto, isso não significa que o pedestre sempre terá razão em qualquer situação. Se um pedestre atravessar a via fora da faixa de pedestres ou de forma imprudente, colocando-se em perigo ou interrompendo o fluxo normal do trânsito, ele pode ser responsabilizado por uma infração.
É importante lembrar que a segurança no trânsito é responsabilidade de todos os usuários, tanto pedestres quanto condutores. O respeito mútuo, a atenção e o cumprimento das regras são essenciais para a prevenção de acidentes e a promoção de um trânsito mais seguro.
Sobre animais soltos nas vias/estradas:
Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
X – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.
O Código Penal também prevê pena de detenção de dez dias a dois meses, além de multa.
Se um acidente ocorrer devido a animais soltos na estrada, é importante tomar as seguintes medidas:
Acione os órgãos competentes: Em caso de acidente com animais soltos, acione imediatamente a polícia rodoviária local ou o órgão responsável pelo trânsito na região. Eles poderão tomar as medidas adequadas para evitar novos acidentes e garantir a segurança dos envolvidos.
Preste socorro: Se houver vítimas humanas ou animais feridos, preste socorro imediato dentro dos seus limites e conhecimentos, priorizando a segurança de todos os envolvidos. Se necessário, acione os serviços de emergência médica ou veterinária.
Registre o acidente: Faça um boletim de ocorrência (BO) descrevendo detalhadamente o acidente e suas circunstâncias. Essa documentação pode ser importante para eventuais reclamações de seguro ou responsabilização dos proprietários dos animais.
Lembre-se de que, além das ações mencionadas acima, a prevenção é fundamental. Reduza a velocidade em áreas rurais e fique atento a placas de sinalização que indiquem a presença de animais na pista. Mantenha uma distância segura do veículo à sua frente, para ter tempo de reagir caso um animal apareça repentinamente