O direito à saúde é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal e está diretamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Isso significa que todos os cidadãos têm direito a acessar serviços de saúde, tratamentos médicos e medicamentos, independentemente de sua condição financeira. Esse direito é garantido pelo artigo 196
Você sabe o que é guarda compartilhada? A guarda compartilhada é um modelo que busca garantir a participação ativa de ambos os pais na criação e no cuidado dos filhos, mesmo após a separação. Diferente do que muitos pensam, não significa que o tempo de convivência seja dividido de forma igual, mas que as decisões
A rescisão de contrato de trabalho é um momento delicado que exige atenção aos direitos assegurados pela legislação brasileira. Desde o seguro-desemprego até o saque do FGTS, é essencial conhecer os benefícios e obrigações envolvidos para garantir uma transição justa. Entenda como esses direitos funcionam e como o governo utiliza o FGTS em prol do
Os alimentos, no contexto jurídico, referem-se à obrigação de prover o sustento de uma pessoa que não pode fazê-lo sozinha, geralmente em razão de parentesco, casamento ou união estável. Essa obrigação é regulamentada pelo Código Civil e tem diversas subcategorias, cada uma com características específicas. Entre elas, destacam-se os alimentos gravídicos, os alimentos avoengos e
O que é a LGPD e por que sua empresa precisa se adequar? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Inspirada no
O direito de vizinhança refere-se ao conjunto de normas que disciplinam as relações entre vizinhos, estabelecendo limites e direitos para garantir a convivência harmônica entre as propriedades. A perturbação de sossego, por sua vez, está relacionada à prática de atos que causem incômodo, barulho excessivo ou qualquer interferência prejudicial ao sossego alheio.Nenhum vizinho tem o
Trabalhador doméstico é todo aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015. Elementos do trabalhador doméstico Direitos trabalhista
Ao depararmos com uma situação em que o proprietário de um imóvel possuía tão somente a posse do bem e não o regularizou em vida, após o seu falecimento, este bem deve ser levado a inventário. Sim, é possível inventariar a posse de um bem imóvel. Neste sentido já decidiu o STJ no julgamento do
Preconceito é uma opinião formulada sem a devida reflexão ou exame crítico. Geralmente desprovida de qualquer fundamento, essa opinião acaba influenciando modos de pensar e agir, podendo determinar atos de intolerância contra pessoas ou grupos sociais. Dentre os tipos de preconceito que existem na nossa sociedade, são comuns os preconceitos contra condição social, nacionalidade ou
Para um bom convívio, o ideal é estabelecer um esquema de convivência do(a) filho(a) com os dois genitores, pois as visitas livres ou a falta de regras específicas pode acabar gerando desavenças. Nesse sentido, os juízes costumam ter um esquema de convivência “padrão”, , pois precisamos estudar como funciona aquela família, suas particularidades, para chegarmos
