A filiação é um direito personalíssimo, insculpido na Constituição federal e legitimado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Importante salientar que se trata de um direito indisponível e imprescritível.
A paternidade socioafetiva representa o vínculo de filiação decorrente de um laço de carinho, cuidado, entre o pai e o filho (a), sem que haja vínculo biológico.
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O direito à propriedade é um direito fundamental assegurado pela constituição Federal. O código civil prevê as formas de aquisição da propriedade imobiliária, quais sejam: a) Acessão; b) Usucapião; c) Sucessão Hereditária; d) Registro Público de títulos.
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A violência contra mulheres representa uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as no direito à vida, saúde e integridade física, psicológica e social. Inúmeros são os tipos de violência, tais quais: Violência de gênero, doméstica/intrafamiliar, familiar, moral, física, psicológica, sexual, institucional, patrimonial.
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Para um bom convívio, o ideal é estabelecer um esquema de convivência do(a) filho(a) com os dois genitores, pois as visitas livres ou a falta de regras específicas pode acabar gerando desavenças.
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Ao depararmos com uma situação em que o proprietário de um imóvel possuía tão somente a posse do bem e não o regularizou em vida, após o seu falecimento, este bem deve ser levado a inventário. Sim, é possível inventariar a posse de um bem imóvel.
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Os alimentos gravídicos, previstos na Lei 11.804/08, garantem à gestante o direito de receber suporte financeiro desde a concepção, cobrindo despesas essenciais para a saúde da mãe e do bebê, como exames, assistência médica, medicamentos e alimentação adequada. A ação é proposta pela gestante, com indícios de paternidade sendo suficientes para a concessão liminar. Após o nascimento, os alimentos se convertem automaticamente em pensão ao filho, sem necessidade de nova ação, podendo ter valores ajustados. Em caso de aborto espontâneo, a obrigação cessa, sem reembolso dos valores pagos. A legislação permite a complementação do suporte financeiro por outros responsáveis em caráter subsidiário.
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Na rescisão de contrato, os direitos variam conforme o tipo de desligamento, podendo incluir aviso prévio, saque do FGTS e seguro-desemprego. O FGTS é acessado em demissões sem justa causa e também financia programas sociais. O seguro-desemprego garante suporte financeiro, conforme regras específicas. Conhecer esses direitos é essencial para uma transição segura e justa.
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A guarda compartilhada é um modelo que busca garantir a participação ativa de ambos os pais na criação e no cuidado dos filhos, mesmo após a separação. Diferente do que muitos pensam, não significa que o tempo de convivência seja dividido de forma igual, mas que as decisões sobre a vida da criança – como educação, saúde e convivência – sejam tomadas em conjunto.
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O direito à saúde é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal e está diretamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Isso significa que todos os cidadãos têm direito a acessar serviços de saúde, tratamentos médicos e medicamentos, independentemente de sua condição financeira. Esse direito é garantido pelo artigo 196 da Constituição, que determina que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”.
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