Hoje, 7 de agosto de 2026, a Lei nº 11.340/2006 completa vinte anos. Duas décadas desde que o Brasil decidiu, por escrito, que a casa não pode ser o lugar mais perigoso para uma mulher. A lei nasceu de uma história real e de uma dor que se recusou a ser silenciada. Em 1983, a
O Brasil registrou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025, o maior número da série histórica iniciada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública — quarto recorde consecutivo, numa progressão que já dura anos. Em termos práticos, isso significa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia, em todo o país, pelo simples fato de serem mulheres.
O transporte aéreo de passageiros é uma das atividades econômicas mais reguladas do país, gerando, ao mesmo tempo, um dos maiores volumes de litígios consumeristas nos Juizados Especiais Cíveis. Em 2025, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) registrou mais de 95.000 reclamações formais de passageiros, sendo que atraso de voo (31%), cancelamento (24%) e
O direito à saúde é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal e está diretamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Isso significa que todos os cidadãos têm direito a acessar serviços de saúde, tratamentos médicos e medicamentos, independentemente de sua condição financeira. Esse direito é garantido pelo artigo 196
Você sabe o que é guarda compartilhada? A guarda compartilhada é um modelo que busca garantir a participação ativa de ambos os pais na criação e no cuidado dos filhos, mesmo após a separação. Diferente do que muitos pensam, não significa que o tempo de convivência seja dividido de forma igual, mas que as decisões
A rescisão de contrato de trabalho é um momento delicado que exige atenção aos direitos assegurados pela legislação brasileira. Desde o seguro-desemprego até o saque do FGTS, é essencial conhecer os benefícios e obrigações envolvidos para garantir uma transição justa. Entenda como esses direitos funcionam e como o governo utiliza o FGTS em prol do
Os alimentos, no contexto jurídico, referem-se à obrigação de prover o sustento de uma pessoa que não pode fazê-lo sozinha, geralmente em razão de parentesco, casamento ou união estável. Essa obrigação é regulamentada pelo Código Civil e tem diversas subcategorias, cada uma com características específicas. Entre elas, destacam-se os alimentos gravídicos, os alimentos avoengos e
O que é a LGPD e por que sua empresa precisa se adequar? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Inspirada no
O direito de vizinhança refere-se ao conjunto de normas que disciplinam as relações entre vizinhos, estabelecendo limites e direitos para garantir a convivência harmônica entre as propriedades. A perturbação de sossego, por sua vez, está relacionada à prática de atos que causem incômodo, barulho excessivo ou qualquer interferência prejudicial ao sossego alheio.Nenhum vizinho tem o
Trabalhador doméstico é todo aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015. Elementos do trabalhador doméstico Direitos trabalhista
