Maio Amarelo

A legislação brasileira prevê que o direito de trânsito é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997. O CTB estabelece as normas de circulação e conduta de condutores e pedestres, além de dispor sobre a organização do sistema nacional de trânsito e as competências dos órgãos e entidades executivos de

O direito de saúde muita das vezes se traduz na busca em atendimento diferenciado à pessoa em situação diferenciada, uma vez que, não se trata de desigualdade entre pessoas numa mesma situação. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros