O direito à saúde é um dos pilares fundamentais da Constituição Federal e está diretamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Isso significa que todos os cidadãos têm direito a acessar serviços de saúde, tratamentos médicos e medicamentos, independentemente de sua condição financeira. Esse direito é garantido pelo artigo 196 da Constituição, que determina que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”.
Direito à Saúde e à Vida
O direito à vida é protegido pelo artigo 5º da Constituição e serve como base para todas as outras garantias fundamentais. No âmbito da saúde, ele assegura que ninguém pode ser privado de tratamentos médicos essenciais ou deixado sem assistência por falta de recursos. O Estado tem o dever de oferecer suporte por meio de políticas públicas que promovam o bem-estar e reduzam o risco de doenças.
Quando o Estado falha em garantir esse direito, o cidadão pode recorrer ao Judiciário para buscar tratamentos, internações e até medicamentos de alto custo que não estão disponíveis na rede pública.
O Fornecimento de Medicamentos pelo Estado
O fornecimento de medicamentos é um tema central no direito à saúde. Muitas vezes, os medicamentos prescritos pelos médicos não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quando são de alto custo ou ainda não foram registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Em situações como essas, é possível buscar na Justiça a garantia do acesso.
Quando o Estado é Obrigado a Fornecer Medicamentos?
O Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos quando:
- Há prescrição médica específica: O médico precisa demonstrar a necessidade do medicamento para tratar a doença ou condição do paciente.
- O medicamento é essencial para preservar a vida ou saúde: Sem ele, a condição do paciente pode se agravar, comprometendo sua dignidade.
- Não há alternativa terapêutica no SUS: Se o medicamento necessário não possui equivalente disponível na rede pública, o Estado pode ser responsabilizado.
Judicialização da Saúde
Em muitos casos, é necessário recorrer ao Judiciário para garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamentos. Essa prática, conhecida como judicialização da saúde, tem se tornado cada vez mais comum e busca garantir que o direito à saúde seja respeitado mesmo diante de limitações orçamentárias alegadas pelo Estado.
Os tribunais geralmente priorizam o direito à vida e à saúde sobre questões financeiras, aplicando os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do paciente. Além disso, em casos excepcionais, é possível solicitar medicamentos não registrados pela ANVISA, desde que sejam comprovados sua eficácia, segurança e urgência no tratamento.
Conclusão
O direito à saúde é um componente essencial para assegurar uma vida digna. Quando o acesso a tratamentos médicos ou medicamentos é negado, o cidadão pode recorrer ao Judiciário para garantir que o Estado cumpra seu dever.
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